PEC300 ENTRA EM PAUTA NA ORDEM DO DIA

Câmara dos Deputados - Plenário
Ordem do Dia no plenário - 17/8/2010
PLEN
PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17/8/2010 às 19h30 - C O N F I R M A D A
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Urgência Art. 62, § 6º da CF
Votação
1 - MPV 487/2010 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.096, de
24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em
operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de
capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à
contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do
programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou
negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por
participações societárias detidas por entidades da administração pública
federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de
preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de
sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida
pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de
economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação -
FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a
transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para
futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001; e dá outras providências".
Discussão
2 - MPV 488/2010 - do Poder Executivo - que "autoriza a criação da
Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras
providências".
3 - MPV 489/2010 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a
integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade
Pública Olímpica - APO, e dá outras providências".
Matéria Sujeita a Disposições Especiais
Discussão em 2º Turno
4 - PEC 446/2009 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PEC 41/2008) -
que "institui o piso salarial para os servidores policiais".
(Apensados: PEC 340/2009 (Apensados: PEC 356/2009, PEC 414/2009 e PEC
425/2009) e PEC 300/2008) Explicação: Altera a Constituição Federal de
1988.